Direito Trabalhista

Você recebeu tudo o que a lei trabalhista garante?

Erros em rescisão, horas extras, FGTS e adicionais costumam passar despercebidos. Só aparecem quando alguém confere os documentos e faz as contas. Analisamos o seu caso e explicamos, com clareza, o que pode estar faltando e quais caminhos existem.

OAB/GO 39.979
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Presencial e online

Situações que analisamos com frequência

Cada caso depende dos documentos e dos fatos concretos. Abaixo, o que a lei diz sobre as situações mais comuns e o que costuma ser verificado em cada uma.

Rescisão e verbas rescisórias

As verbas devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato. O atraso gera multa de um salário. Conferimos saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º, multa de 40% do FGTS e o cálculo de cada parcela.

CLT, art. 477, §§ 6º e 8º
Analisar minha rescisão

Horas extras e intervalo

A hora extra vale no mínimo 50% a mais. Intervalo de almoço reduzido, banco de horas irregular e trabalho antes ou depois do ponto também entram na conta. Cartões de ponto, mensagens e testemunhas ajudam na prova.

CF, art. 7º, XVI · CLT, arts. 59, 71 e 74
Analisar minhas horas extras

FGTS não depositado e salário atrasado

A empresa deve depositar 8% do salário todo mês. Falta de depósitos e atrasos salariais repetidos podem justificar a rescisão indireta: você sai com os direitos de quem foi dispensado sem justa causa.

Lei 8.036/90, art. 15 · CLT, art. 483
Analisar meu FGTS

Trabalho sem carteira assinada

Se havia pessoalidade, habitualidade, salário e subordinação, existe vínculo de emprego, mesmo sem registro ou com contrato de "PJ". O reconhecimento traz de volta FGTS, férias, 13º e contribuições ao INSS.

CLT, arts. 2º, 3º e 9º
Analisar meu vínculo

Justa causa contestável

A justa causa é a penalidade mais grave do contrato e retira quase todas as verbas. A empresa precisa provar a falta, a gravidade e a reação imediata. Sem isso, ela pode ser revertida em dispensa comum.

CLT, art. 482
Analisar minha justa causa

Acidente ou doença do trabalho

Acidentes, LER/DORT e doenças ligadas à atividade podem gerar estabilidade de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário, além de indenização por danos materiais e morais.

Lei 8.213/91, art. 118 · Súmula 378 do TST
Analisar meu caso de acidente

Gestante demitida

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação na dispensa. Cabe reintegração ou indenização do período.

ADCT, art. 10, II, "b" · Súmula 244 do TST
Analisar minha estabilidade

Insalubridade e periculosidade

Exposição a agentes nocivos (ruído, calor, produtos químicos) ou a risco acentuado (inflamáveis, eletricidade, segurança) dá direito a adicional de 10% a 40% ou de 30%, conforme apurado em perícia.

CLT, arts. 189 a 195
Analisar meu adicional

Assédio moral e dano moral

Humilhações, cobranças abusivas, isolamento ou exposição constante no ambiente de trabalho podem gerar indenização e, em casos graves, a rescisão indireta do contrato.

CLT, arts. 223-A a 223-G e 483
Analisar meu caso

Algum destes pontos aconteceu com você?

Marque o que se aplica ao seu contrato. Leva menos de 1 minuto. Os itens marcados seguem junto na mensagem do WhatsApp, para que a análise já comece pelo que importa no seu caso.

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Direito trabalhista tem prazo

Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, e só alcança os valores dos últimos 5 anos. A cada mês sem providência, um mês de direitos pode ficar para trás.

O que olhamos na análise do seu caso

A análise trabalhista é feita sobre documentos e fatos, não sobre suposições. Comparamos o que foi pago com o que a lei e o seu contrato determinam e apontamos, item a item, onde há diferença.

Não tem todos os documentos? Tudo bem. Muitos podem ser obtidos depois, inclusive no próprio processo.

Carteira de TrabalhoFísica ou digital: datas, função e salário registrados
Termo de Rescisão (TRCT)Discriminação das verbas pagas na saída
HoleritesSalário, adicionais, descontos e horas pagas
Cartões de pontoJornada real, intervalos e banco de horas
Extrato do FGTSPelo app FGTS: mostra meses sem depósito
Mensagens e e-mailsOrdens fora do horário, cobranças, conversas com a chefia
Atestados e laudosCAT, exames, afastamentos pelo INSS
TestemunhasColegas que presenciaram a rotina de trabalho

Do primeiro contato à sua decisão

01

Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp ou presencialmente. Nossa equipe de triagem acolhe o relato e indica quais documentos reunir.

02

Análise técnica

O caso é estudado à luz da CLT, da jurisprudência do TST e dos documentos. Explicamos os caminhos possíveis, os riscos e os prazos.

03

Você decide

Com a orientação em mãos, você escolhe se quer seguir: negociação, ação trabalhista ou nenhuma medida.

Honorários combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer providência.

Quem analisa o seu caso

Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira — Advogado OAB/GO 39.979
Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira
OAB/GO 39.979 · Fundador da MVCO

Advogado com mais de 12 anos de experiência, com atuação em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores, em Caldas Novas/GO e em todo o território nacional.

Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/GO (triênio 2025/2027).

Conhecer a equipe

Dúvidas comuns sobre direitos trabalhistas

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos após o fim do contrato. A ação alcança os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que ela é proposta (CF, art. 7º, XXIX). Por isso, quanto antes a análise, menos direitos ficam para trás.

Posso entrar com ação ainda trabalhando na empresa?

Sim, a lei permite. Em muitos casos, porém, a estratégia mais adequada é a rescisão indireta, quando a empresa descumpre obrigações graves. Isso é avaliado caso a caso, considerando os riscos para você.

Já assinei a rescisão. Ainda posso questionar?

Em regra, sim. A assinatura do termo de rescisão dá quitação apenas dos valores que constam nele (Súmula 330 do TST). Diferenças e verbas que não foram pagas continuam podendo ser cobradas dentro do prazo.

Não tenho cartão de ponto. Consigo provar horas extras?

Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a registrar a jornada (CLT, art. 74, § 2º). Se não apresentarem os registros, isso pesa contra elas. Também valem mensagens, e-mails, registros de sistema e testemunhas.

Pedi demissão. Tenho algum direito?

Sim: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. E se você pediu demissão por causa de falhas graves da empresa, pode ser o caso de discutir a conversão em rescisão indireta.

A empresa não sabia da minha gravidez. Ainda tenho estabilidade?

Sim. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade (Súmula 244, I, do TST). Vale também para gestação confirmada durante o aviso prévio.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. O atendimento pode ser feito totalmente online, com envio de documentos pelo WhatsApp e reuniões por vídeo. Quem preferir pode ser atendido presencialmente em Caldas Novas/GO.

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Assunto: Direito Trabalhista

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