Juros abusivos
Empréstimo, cartão de crédito e financiamento de veículo com taxa muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação podem ter os juros revistos e o valor recalculado.
Só 14% dos brasileiros dizem conhecer todos os seus direitos como consumidores. A maioria conhece apenas uma parte e acaba aceitando cobranças, cláusulas e situações que a lei não permite. Entenda o que o Código de Defesa do Consumidor garante no seu caso e quais caminhos existem.
Fonte do dado: pesquisa Reclame Aqui, março de 2024.
Cada caso depende do contrato e dos fatos concretos. Abaixo, o que a lei diz sobre as situações mais comuns com bancos, financeiras e construtoras, e o que costuma ser verificado em cada uma.
Empréstimo, cartão de crédito e financiamento de veículo com taxa muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação podem ter os juros revistos e o valor recalculado.
Seguro, título de capitalização ou "cesta de serviços" embutidos sem escolha clara podem caracterizar venda casada. O que foi cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, salvo engano justificável.
Descontos no benefício do INSS ou na conta por empréstimo que você não pediu, inclusive em fraudes. O banco responde pelos danos causados por falhas de segurança e fraudes de terceiros.
Quando as dívidas comprometem o básico do mês, a lei permite renegociar tudo em um plano de pagamento único com os credores, preservando o mínimo existencial da família.
Inclusão no SPC/Serasa por dívida já paga, inexistente ou sem comunicação prévia pode ser cancelada, com possibilidade de indenização por dano moral.
Passado o prazo de tolerância (até 180 dias, se previsto no contrato), cabe multa, indenização pelo aluguel que você deixou de economizar ou receber, ou a rescisão com devolução integral do que pagou.
Na desistência, a construtora só pode reter parte do que foi pago, dentro dos limites da lei. Retenções maiores ou devolução parcelada indevida podem ser questionadas. Se a culpa é dela, a devolução é integral.
No financiamento com alienação fiduciária, a lei exige intimação para pagar o atraso e comunicação das datas dos leilões. Falhas no procedimento podem permitir suspender ou anular a venda.
A comissão de corretagem só pode ser transferida ao comprador se informada antes, com destaque e valor separado. A taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária) é considerada abusiva.
Infiltrações, rachaduras e falhas de acabamento que a construtora não resolve. Há prazos para reclamar do defeito e garantia de 5 anos para a solidez e segurança da obra.
Marque o que se aplica. Leva menos de 1 minuto. Os itens marcados seguem junto na mensagem do WhatsApp, para que a análise já comece pelo que importa no seu caso.
Marque os itens acima para ver o resultado.
Para reclamar de defeito oculto em imóvel, o CDC dá 90 dias a partir da descoberta (art. 26). A ação de indenização por danos prescreve em 5 anos (art. 27). E, em caso de leilão, cada dia conta: quanto antes a análise, mais caminhos ficam abertos.
A análise é feita sobre o contrato e os números, não sobre suposições. Comparamos o que foi cobrado com o que foi contratado, com a lei e com a média de mercado, e apontamos, item a item, onde há diferença.
Não tem todos os documentos? Tudo bem. Muitos podem ser pedidos ao banco ou à construtora, inclusive no próprio processo.
Pelo WhatsApp ou presencialmente. Nossa equipe de triagem acolhe o relato e indica quais documentos reunir.
Contrato e cobranças são estudados à luz do CDC, da legislação bancária e imobiliária e da jurisprudência do STJ. Explicamos os caminhos, os riscos e os prazos.
Com a orientação em mãos, você escolhe se quer seguir: notificação, negociação, ação judicial ou nenhuma medida.
Honorários combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer providência.
Advogado com mais de 12 anos de experiência, com atuação em Direito do Consumidor nas relações bancárias e imobiliárias, em Caldas Novas/GO e em todo o território nacional.
Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Membro da Comissão Estadual de Regularização Fundiária da OAB/GO (triênio 2025/2027).
Conhecer a equipeSim. O STJ firmou que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Isso garante, entre outros pontos, informação clara, proibição de cláusulas abusivas e de venda casada.
Não. A lei não limita os juros bancários a 12% ao ano. A abusividade é verificada caso a caso, comparando a taxa do contrato com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. Por isso a análise do contrato é o primeiro passo.
Sim. Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor (CDC, art. 42, parágrafo único).
Depende de quem deu causa ao fim do contrato. Se foi a construtora (por atraso, por exemplo), a devolução é integral. Se foi o comprador, ela pode reter uma parte, dentro dos limites da lei. Em qualquer caso, a devolução deve ser feita em parcela única (Súmula 543 do STJ).
Passado o prazo de tolerância, se previsto no contrato (até 180 dias), você pode exigir multa e indenização pelo período de atraso, que costuma considerar o valor de aluguel do imóvel. Também pode optar pela rescisão com devolução integral do que pagou.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite reunir as dívidas de consumo em um plano de pagamento com os credores, com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial para as despesas básicas da família.
Não necessariamente. O atendimento pode ser feito totalmente online, com envio de documentos pelo WhatsApp e reuniões por vídeo. Quem preferir pode ser atendido presencialmente em Caldas Novas/GO.
Informe seu nome e telefone e continue no WhatsApp. Nossa equipe retorna com a orientação inicial e os documentos necessários para a análise.