Direito do Consumidor

Conhecer seus direitos é o começo. Fazer valer é o que muda o resultado.

Só 14% dos brasileiros dizem conhecer todos os seus direitos como consumidores. A maioria conhece apenas uma parte e acaba aceitando cobranças, cláusulas e situações que a lei não permite. Entenda o que o Código de Defesa do Consumidor garante no seu caso e quais caminhos existem.

Fonte do dado: pesquisa Reclame Aqui, março de 2024.

OAB/GO 39.979
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Situações que analisamos com frequência

Cada caso depende do contrato e dos fatos concretos. Abaixo, o que a lei diz sobre as situações mais comuns com bancos, financeiras e construtoras, e o que costuma ser verificado em cada uma.

Relações bancárias

Juros abusivos

Empréstimo, cartão de crédito e financiamento de veículo com taxa muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação podem ter os juros revistos e o valor recalculado.

CDC, arts. 6º, V, e 51, IV · Súmula 297 do STJ
Analisar meus juros

Tarifas e seguros não contratados

Seguro, título de capitalização ou "cesta de serviços" embutidos sem escolha clara podem caracterizar venda casada. O que foi cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, salvo engano justificável.

CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único
Analisar minhas cobranças

Consignado ou empréstimo não reconhecido

Descontos no benefício do INSS ou na conta por empréstimo que você não pediu, inclusive em fraudes. O banco responde pelos danos causados por falhas de segurança e fraudes de terceiros.

CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ
Analisar meus descontos

Superendividamento

Quando as dívidas comprometem o básico do mês, a lei permite renegociar tudo em um plano de pagamento único com os credores, preservando o mínimo existencial da família.

Lei 14.181/2021 · CDC, arts. 104-A a 104-C
Analisar minhas dívidas

Nome negativado indevidamente

Inclusão no SPC/Serasa por dívida já paga, inexistente ou sem comunicação prévia pode ser cancelada, com possibilidade de indenização por dano moral.

CDC, art. 43 · Súmula 359 do STJ
Analisar minha negativação

Relações imobiliárias

Atraso na entrega do imóvel

Passado o prazo de tolerância (até 180 dias, se previsto no contrato), cabe multa, indenização pelo aluguel que você deixou de economizar ou receber, ou a rescisão com devolução integral do que pagou.

Lei 4.591/64, art. 43-A · STJ, Temas 970 e 996
Analisar meu atraso

Distrato e devolução de valores

Na desistência, a construtora só pode reter parte do que foi pago, dentro dos limites da lei. Retenções maiores ou devolução parcelada indevida podem ser questionadas. Se a culpa é dela, a devolução é integral.

Lei 4.591/64, art. 67-A · Súmula 543 do STJ
Analisar meu distrato

Imóvel financiado indo a leilão

No financiamento com alienação fiduciária, a lei exige intimação para pagar o atraso e comunicação das datas dos leilões. Falhas no procedimento podem permitir suspender ou anular a venda.

Lei 9.514/97, arts. 26 e 27
Analisar meu leilão

Corretagem e taxa SATI

A comissão de corretagem só pode ser transferida ao comprador se informada antes, com destaque e valor separado. A taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária) é considerada abusiva.

STJ, Tema 938 · CDC, art. 51, IV
Analisar minhas taxas

Defeitos de construção

Infiltrações, rachaduras e falhas de acabamento que a construtora não resolve. Há prazos para reclamar do defeito e garantia de 5 anos para a solidez e segurança da obra.

CDC, arts. 12, 18 e 26 · Código Civil, art. 618
Analisar meu imóvel

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Alguns prazos são curtos

Para reclamar de defeito oculto em imóvel, o CDC dá 90 dias a partir da descoberta (art. 26). A ação de indenização por danos prescreve em 5 anos (art. 27). E, em caso de leilão, cada dia conta: quanto antes a análise, mais caminhos ficam abertos.

O que olhamos na análise do seu caso

A análise é feita sobre o contrato e os números, não sobre suposições. Comparamos o que foi cobrado com o que foi contratado, com a lei e com a média de mercado, e apontamos, item a item, onde há diferença.

Não tem todos os documentos? Tudo bem. Muitos podem ser pedidos ao banco ou à construtora, inclusive no próprio processo.

ContratoDe empréstimo, financiamento ou compra e venda do imóvel
Extratos e faturasMostram tarifas, seguros e descontos cobrados
Registrato (Banco Central)Relatório gratuito com todos os empréstimos no seu CPF
Extrato do Meu INSSLista os consignados descontados do benefício
Comprovantes de pagamentoBoletos, recibos e planilha de evolução da dívida
Conversas e protocolosE-mails, WhatsApp e protocolos de SAC e ouvidoria
Fotos e laudos do imóvelRegistro dos defeitos e vistorias
Notificações recebidasCobranças, intimações do cartório e editais de leilão

Do primeiro contato à sua decisão

01

Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp ou presencialmente. Nossa equipe de triagem acolhe o relato e indica quais documentos reunir.

02

Análise técnica

Contrato e cobranças são estudados à luz do CDC, da legislação bancária e imobiliária e da jurisprudência do STJ. Explicamos os caminhos, os riscos e os prazos.

03

Você decide

Com a orientação em mãos, você escolhe se quer seguir: notificação, negociação, ação judicial ou nenhuma medida.

Honorários combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer providência.

Quem analisa o seu caso

Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira — Advogado OAB/GO 39.979
Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira
OAB/GO 39.979 · Fundador da MVCO

Advogado com mais de 12 anos de experiência, com atuação em Direito do Consumidor nas relações bancárias e imobiliárias, em Caldas Novas/GO e em todo o território nacional.

Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Membro da Comissão Estadual de Regularização Fundiária da OAB/GO (triênio 2025/2027).

Conhecer a equipe

Dúvidas comuns sobre bancos e imóveis

O Código de Defesa do Consumidor vale contra bancos?

Sim. O STJ firmou que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Isso garante, entre outros pontos, informação clara, proibição de cláusulas abusivas e de venda casada.

Juros altos são sempre abusivos?

Não. A lei não limita os juros bancários a 12% ao ano. A abusividade é verificada caso a caso, comparando a taxa do contrato com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. Por isso a análise do contrato é o primeiro passo.

Posso receber de volta o que paguei a mais?

Sim. Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor (CDC, art. 42, parágrafo único).

Desisti do imóvel na planta. Recebo tudo de volta?

Depende de quem deu causa ao fim do contrato. Se foi a construtora (por atraso, por exemplo), a devolução é integral. Se foi o comprador, ela pode reter uma parte, dentro dos limites da lei. Em qualquer caso, a devolução deve ser feita em parcela única (Súmula 543 do STJ).

A construtora atrasou a entrega. Tenho direito a quê?

Passado o prazo de tolerância, se previsto no contrato (até 180 dias), você pode exigir multa e indenização pelo período de atraso, que costuma considerar o valor de aluguel do imóvel. Também pode optar pela rescisão com devolução integral do que pagou.

Não consigo mais pagar minhas dívidas. Existe saída?

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite reunir as dívidas de consumo em um plano de pagamento com os credores, com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial para as despesas básicas da família.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. O atendimento pode ser feito totalmente online, com envio de documentos pelo WhatsApp e reuniões por vídeo. Quem preferir pode ser atendido presencialmente em Caldas Novas/GO.

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Assunto: Direito do Consumidor

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