Direito Criminal

A defesa começa antes do processo.

Intimação para depor, busca e apreensão, prisão em flagrante, medida protetiva. O que se diz e o que se assina nas primeiras horas pode pesar em todo o caso. Você tem direito ao silêncio e a ser acompanhado por advogado em todos os atos. Entenda seus direitos e quais caminhos existem.

Alguém foi preso agora? Ligue: (62) 99129-5377

Situações em que atuamos na defesa

Cada caso depende dos fatos e das provas. Abaixo, o que a lei garante em cada fase, da investigação ao cumprimento da pena, e o que costuma ser verificado em cada uma.

Investigação e prisão

Intimação para depor na delegacia

Você tem direito ao silêncio, e ele não pode ser usado contra você. Também pode ser acompanhado por advogado no depoimento e em todo o inquérito. Antes de ir, vale entender em que condição você foi chamado.

CF, art. 5º, LXIII · CPP, art. 186 · Lei 8.906/94, art. 7º, XXI
Falar sobre minha intimação

Prisão em flagrante e audiência de custódia

Quem é preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas. Na audiência de custódia, a defesa pode pedir o relaxamento de prisão ilegal ou a liberdade provisória, com ou sem fiança.

CPP, arts. 306 e 310 · CF, art. 5º, LXV e LXVI
Falar sobre uma prisão

Prisão preventiva e habeas corpus

A prisão antes da condenação é exceção e precisa de fundamentação concreta, revisada a cada 90 dias. Sem os requisitos legais, cabe pedido de revogação ou habeas corpus.

CPP, arts. 312, 313 e 316 · CF, art. 5º, LXVIII
Falar sobre a prisão

Busca e apreensão

A casa é inviolável. Fora do flagrante, a entrada depende de ordem judicial, cumprida durante o dia e com os limites do mandado. Provas obtidas fora dessas regras podem ser anuladas.

CF, art. 5º, XI e LVI · CPP, arts. 240 a 250
Falar sobre a busca

Medidas protetivas

Quem é alvo de medida protetiva tem direito a ser ouvido e à defesa técnica. Como o descumprimento é crime, é essencial entender exatamente o que foi determinado e como contestar o que for indevido.

Lei 11.340/2006, arts. 19, 22 e 24-A
Falar sobre a medida

Processo, acordos e pena

Citação e resposta à acusação

Ao ser citado, o acusado tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação. É o momento de apontar nulidades, juntar documentos, indicar testemunhas e, quando cabível, pedir a absolvição sumária.

CPP, arts. 396, 396-A e 397
Falar sobre o processo

Acordos penais

Acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo podem encerrar o caso sem condenação. Antes de aceitar, é preciso avaliar as condições e as consequências de cada um.

CPP, art. 28-A · Lei 9.099/95, arts. 76 e 89
Falar sobre um acordo

Crimes de trânsito

Acidente com vítima, embriaguez ao volante e direção sem habilitação podem gerar processo criminal, além das punições administrativas. A defesa analisa provas, perícias e a forma da abordagem.

CTB, arts. 302, 303, 306 e 309
Falar sobre o caso

Execução da pena

Quem cumpre pena tem direito à progressão de regime, à remição por trabalho ou estudo e ao livramento condicional, quando preenchidos os requisitos. O cálculo correto do tempo faz diferença.

LEP, arts. 112 e 126 · Código Penal, art. 83
Falar sobre a pena

Qual destas situações é a sua?

Marque o que se aplica a você ou ao seu familiar. Os itens marcados seguem junto na mensagem do WhatsApp, para que a orientação já comece pelo que importa no caso. O atendimento é protegido por sigilo profissional.

Marque os itens acima para ver o resultado.

Seus dados são usados apenas para retorno do atendimento, conforme a Política de Privacidade.

Na área criminal, os prazos são curtos

São 10 dias para a resposta à acusação depois da citação (CPP, art. 396) e 5 dias para apelar de uma sentença (art. 593), contados em dias corridos. Na prisão em flagrante, a audiência de custódia acontece em até 24 horas.

O que ajuda na defesa

Na defesa criminal, os detalhes contam. Analisamos os documentos do caso, a forma como as provas foram obtidas e o que pode ser apresentado a seu favor.

Não tem tudo em mãos? Tudo bem. O advogado tem acesso ao inquérito e ao processo, e muitos documentos são obtidos por lá.

Intimação, citação ou mandadoO papel que você ou seu familiar recebeu
Boletim de ocorrênciaSe houver, ajuda a entender a acusação
Auto de prisão ou decisãoDocumentos entregues na prisão ou na audiência
Documentos pessoaisRG, CPF e certidões
Residência e trabalhoComprovantes que ajudam no pedido de liberdade
Provas a seu favorMensagens, fotos, vídeos e câmeras do local
TestemunhasNomes e contatos de quem presenciou os fatos
Laudos e atestadosQuando houver questão de saúde envolvida

Do primeiro contato à defesa

01

Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp, por telefone ou presencialmente, com sigilo profissional. Em casos de prisão, o atendimento é prioritário.

02

Análise técnica

O caso é estudado à luz da Constituição, do Código de Processo Penal e da jurisprudência. Explicamos os caminhos, os riscos e os prazos.

03

Estratégia de defesa

Com a orientação em mãos, você decide como seguir: acompanhamento no inquérito, pedido de liberdade, defesa no processo ou acordo.

Honorários combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer providência.

Quem conduz a sua defesa

Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira — Advogado OAB/GO 39.979
Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira
OAB/GO 39.979 · Fundador da MVCO

Advogado com mais de 12 anos de experiência, com atuação na defesa criminal, do inquérito à execução da pena, em Caldas Novas/GO e em todo o território nacional.

Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Caldas Novas (triênio 2022/2024) e Presidente do Conselho da Comunidade de Caldas Novas, órgão da execução penal (biênio 2026/2027).

Conhecer a equipe

Dúvidas comuns na área criminal

Sou obrigado a responder às perguntas na delegacia?

Não. A Constituição garante o direito de permanecer calado, e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (CPP, art. 186). Você também pode ser acompanhado por advogado durante o depoimento.

Fui intimado como testemunha. Preciso de advogado?

A testemunha tem o dever de dizer a verdade, e o falso testemunho é crime. Ninguém, porém, é obrigado a produzir prova contra si. Se houver qualquer chance de você ser apontado como envolvido, vale ter orientação antes do depoimento.

Um familiar foi preso em flagrante. O que fazer?

Ele deve ser levado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Procure um advogado o quanto antes e separe documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de trabalho do preso, que ajudam no pedido de liberdade.

Responder a um processo significa ser culpado?

Não. Ninguém é considerado culpado até o fim do processo, com sentença definitiva (CF, art. 5º, LVII). A acusação precisa provar os fatos, e a defesa tem direito a contestar cada prova.

O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)?

É um acordo com o Ministério Público, possível em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. Cumpridas as condições, o caso é encerrado sem condenação, e o acordo não aparece na certidão de antecedentes, exceto para impedir um novo acordo em 5 anos (CPP, art. 28-A).

O atendimento é sigiloso?

Sim. Tudo o que você conta ao advogado é protegido pelo sigilo profissional, garantido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. O atendimento pode começar online, pelo WhatsApp ou por vídeo. Quando necessário, o advogado comparece à delegacia, ao fórum ou à unidade prisional. O escritório fica em Caldas Novas/GO.

Fale com um advogado antes de tomar qualquer decisão

Informe seu nome e telefone e continue no WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Se alguém foi preso agora, ligue: (62) 99129-5377.

Seus dados são usados apenas para retorno do atendimento, conforme a Política de Privacidade.

Pré-cadastro

Assunto: Direito Criminal

Seus dados são usados apenas para retorno do atendimento, conforme a Política de Privacidade.